AUGUSTINÓPOLIS – O juiz da 1ª Escrivania Cível de Augustinópolis, dr Jefferson David Asevedo Ramos, negou na tarde desta sexta-feira, 10, liminar da defesa do prefeito de Augustinópolis, Júlio Oliveiras, pedindo para suspender os trabalhos da Comissão processante, presidida pelo vereador Elias Madeira que julga a apuração de infração político?administrativo supostamente cometido pelo prefeito.
O advogado Fábio Alcântara pede a suspensão alegando que foram infringidos “os princípios do devido processo legal, contraditório, legalidade e ampla defesa”.
No entender do magistrado o Mandado de Segurança é “uma tentativa de aditamento à inicial”, ou seja, tentativa da defesa de emendar, reformar ou alterar a petição inicial, que não possível, como descreveu o juiz na decisão, no ordenamento jurídico brasileiro.
(Redação Voz do Bico)
