
TOCANTINS – A Medida Provisória n° 26, assinada pelo governador do Tocantins, prorroga até dezembro de 2021 o pagamento de indenizações sobre a cumulação de responsabilidades para delegados, agentes de polícia, escrivães, agentes de necrotomia, papiloscopista e peritos da Polícia Civil tocantinense. Também foram concluídas as nomeações de 20 escrivães aprovados no último concurso da Polícia Civil, ocorrido em 2014. As medidas serão publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira, 21.
Durante a assinatura dos atos, o governador Mauro Carlesse disse que reconhece o trabalho dos servidores da Polícia Civil. “Esse foi um compromisso que fizemos com a Polícia Civil e estamos cumprindo. Nossos servidores estão tendo como garantido o direito de trabalhar e receber por isso, além de contar com o reforço de mais colegas que virão para somar, para contribuir com um trabalho cada vez mais efetivo e de qualidade para atender à população de todo o estado”.
A delegada-geral da Polícia Civil do Tocantins, Raimunda Bezerra de Souza, afirmou que este é um dia memorável para a Polícia Civil. “Serão mais 20 profissionais que vêm para atender o interior do Tocantins. Nossa intenção é colocar, em cada unidade policial, um escrivão de polícia, principalmente nas sedes de comarcas. Isso vai fortalecer nosso trabalho e beneficiar o estado”, destacou.
As indenizações são pagas a partir da cumulação de responsabilidades administrativas das atribuições da Polícia Civil, inclusive em funções de chefia, direção e assessoramento.
A remuneração adicional é paga para agentes e delegados que, cumulativamente, atuam em outras unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), conhecidas no âmbito da lei como Cumulação de Unidades, e no cumprimento de Plantão Extraordinário e Sobreaviso Extraordinário. A lei prevê, inclusive, a hipótese de substituição de outro agente decorrente de vacância do cargo, férias individuais, licenças ou afastamentos autorizados.
O valor da indenização é estabelecido dentro dos limites de percentuais fixos, observando os critérios de população ou de quantidade de ocorrências das unidades policiais, conforme definido em regulamento.
(Secom)












