Redação Voz do Bico
ITAGUATINS – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins recomendou a rejeição das contas anuais consolidadas de Itaguatins, sob responsabilidade do prefeito Francisco Régis Alves Melo, referentes ao exercício financeiro de 2016.
Entre as irregularidades apontadas, estão a realização de despesas impróprias na manutenção e desenvolvimento do ensino, e divergências na apresentação das informações encaminhadas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) e ao Sicap/Contábil.
Ainda segundo o TCE, o registro contábil das Cotas de Contribuição Patronal do Ente devidas ao Regime Geral da Previdência Social atingiu o percentual de 11,38% dos vencimentos e remunerações, descumprindo ao que determina a Constituição Federal.
Também foi constatado que ao final do exercício de 2016, o Município apresentou saldo na conta estoque de R$ 1.614.301,43. Porém, ao analisar as movimentações na Conta Contábil, foi observado que houve R$ 1.639.164,76 de débitos/entradas e R$ 24.863,33 de créditos/saídas e também houve aquisições na rubrica de despesa com material de consumo. Em consulta as contas de ordenadores dos órgãos do Município de Itaguatins, verificou-se que foram apresentadas declarações de que não foram deixados bens em almoxarifado, descumprindo a legislação vigente.
A ausência de envio de informações acerca do cumprimento da meta 1 do Plano Nacional da Educação, a qual determina que 100% das crianças de 4 a 5 anos devem estar na pré-escola até 2016, também foi outra irregularidade encontrada pelo Tribunal de Contas.
