Redação Voz do Bico
PRAIA NORTE – O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nos Portais da Transparência das Câmaras de Vereadores dos municípios de Praia Norte e Esperantina. Para instaurar o inquérito, o MPE levou em consideração parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado que apontou irregularidades nas duas Câmaras de Vereadores.
Para o MPE, a garantia do exercício pleno da cidadania, elemento essencial da democracia e do estado de direito, tem como aspecto essencial a possibilidade de amplo acesso, por todos, às informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos que se encontram na posse dos órgãos públicos. Esses documentos deveriam ser disponibilizados nos Portais da Transparência, porém isso não estaria ocorrendo nas duas Câmaras investigadas.
Os órgãos deveriam disponibilizar planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, além de outras informações e documentos. Além disso, o MPE ressalta que para o cumprimento da divulgação os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sites na internet.
Para apurar as irregularidades no portal da Transparência das Câmaras de Praia Norte e Esperantina, o MPE mandou oficiar as duas Casas de Leis para que prestem os esclarecimentos sobre o relatório do TCE e no prazo de 20 dias úteis regularize as falhas apontadas.
O Portal Voz do Bico aguarda posicionamento das duas Câmaras de Vereadores.
