PRAIA NORTE – O juiz eleitoral da 21ª Zona Eleitoral, Jefferson Asevedo, aceitou o pedido de registro de candidatura do vereador Doutor ao Executivo de Praia Norte. Em sentença publicada no último domingo, 18, o magistrado expôs as causas de ter negado o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), que solicitava que a candidatura do político fosse rejeitada.
Veja a sentença na íntegra.
O motivo apresentado pelo MPE anteriormente foi o seguinte: “O candidato encontra-se inelegível haja vista que, nos últimos oito anos, foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público”.
Porém, em análise dos documentos envolvidos no processo, o juiz eleitoral constatou que não houve condenação por órgão colegiado e que o processo ainda não havia se encerrado, uma vez que falta o julgamento de um Recurso de Apelação. Dessa forma, também não houve trânsito em julgado.
Com isso, nenhuma das hipóteses de inelegibilidade (condenação por órgão colegiado ou com trânsito em julgado) foi encontrada, de acordo com a sentença do juiz eleitoral.
A decisão da Justiça Eleitoral, portanto, foi a seguinte: “Desta forma, tenho que não assiste razão ao Ministério Público Eleitoral, haja vista que os fundamentos trazidos na impugnação ao registro de candidatura do requerente não comprovam qualquer situação de de causa de inelegibilidade. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de FRANCISCO ESEQUIEL SANTOS, para concorrer ao cargo de Prefeito”.
(Voz do Bico)
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