Causa da inelegibilidade de Ho-Che-Min já havia sido anulada, informa assessoria jurídica

quarta-feira, 7 de outubro de 2020 às 15:25

PRAIA NORTE – A assessoria jurídica do prefeito de Praia Norte, Ho-Che-Min Araújo, informou ao portal Voz do Bico que o prefeito requereu junto ao Cartório Eleitoral a Certidão de Transcurso de Prazo, provando que o pedido de impugnação do registro da sua candidatura feito pelo Ministério Público Eleitoral ocorreu após o prazo legal. Além disso, a causa da inelegibilidade fora anulada administrativamente, o que torna o gestor apto para participar da eleição deste ano.

“Acontece que a demissão de cargo público, publicada em 2019 e que deixou Ho-Che-Min inelegível por oito anos, foi anulada, conforme a Portaria n° 698/2020, de 22 de julho de 2020”, apontou a assessoria. Veja aqui.

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A assessoria jurídica informa ainda que o prefeito posteriormente fez um procedimento interno na Secretaria de Administração e junto ao governo do estado, provou que o processo contra ele não foi feito de forma adequada e o governo reviu os seus atos, tornando sem efeito a demissão, reintegrando o gesto aos quadros de servidores do estado. “Então aquela decisão dada lá atrás demitindo ele foi modificada”, explicou a assessoria jurídica.

Abaixo, a Certidão de Transcurso de Prazo apresentada por Ho-Che-Min Araújo.

(Voz do Bico)

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