AUGUSTINÓPOLIS – Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 19, o Conselho Superior do Ministério Público aprovou a elevação das Promotorias de Justiça de Augustinópolis à terceira entrância, em consonância com a Lei Complementar nº 126/2019, que alterou a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado e elevou aquela comarca.
A partir dessa deliberação, foi definido que o preenchimento da 1ª e da 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis constará no edital dos concursos de remoção e promoção que será publicado ainda nesta quarta-feira, 19. Para a primeira, será considerado o critério de antiguidade; e para a segunda, o de merecimento.
A pauta da sessão também contemplou a apreciação da promoção de arquivamento de feitos.
Também foi aprovada a alteração da sua Resolução nº 005/2018, que regulamenta os procedimentos extrajudiciais, o compromisso de ajustamento de conduta, a recomendação, a audiência pública e a carta precatória no âmbito do Ministério Público do Tocantins.
Com a alteração, o procedimento administrativo passa a ser reconhecido como instrumento próprio da atividade-fim para o acompanhamento do controle da constitucionalidade de leis e atos normativos.
O novo texto da resolução regulamenta tanto a instauração quanto o arquivamento dos procedimentos administrativos de controle de constitucionalidade.
(MPE-TO)
