AUGUSTINÓPOLIS – O juiz plantonista Helder Carvalho Lisboa indeferiu na manhã de hoje Mandado de Segurança impetrado pelo prefeito de Augustinópolis de Augustinópolis Júlio Oliveira contra presidente da Câmara Municipal, Cícero Moutinho e da Comissão Processante, Elias Madeira. No Mandado de Segurança o prefeito alega ilegalidade praticado pelo presidente da Câmara Municipal de Augustinópolis o presidente da Comissão Processante nº 03/2019.
No dia 04 a Câmara Municipal instaurou a 3ª Comissão Processante (Resolução nº 003/2019) deste com o intuito de apurar denúncia referente a Operação Perfídia, ocorrida em 25 de janeiro de possível ocorrência de crime de responsabilidade atribuída ao prefeito Municipal de Augustinópolis dez vereadores que estão cassados.
No Mandado de Segurança prefeito Júlio Oliveira pede a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante alegando que seu direito advém da ausência do contraditório e ampla defesa, da impossibilidade de prosseguimento do procedimento administrativo em razão do recesso parlamentar, pondera a falta de intimação dos atos que culminam com o cerceamento de seu direito.
No entender do juiz não houve comprovação por parte do prefeito do direito líquido e certo e nem provas documentais capazes de demonstrar essa situação ou qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação da Comissão Processante nº 03/2019 que possa resultar em lesão ao direito a ponto de culminar com a suspensão dos trabalhos.
