TOCANTINÓPOLIS – O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública contra o município de Tocantinópolis e a empresa BRK Ambiental requerendo a imediata ampliação da rede coletora de esgoto para todos os bairros do município.
Na ação, o MPE pede a concessão de liminar que obrigue a imediata instalação da rede de esgoto em todos os bairros de Tocantinópolis pela BRK Ambiental, devendo o município ser obrigado a fiscalizar as obrigações assumidas pela empresa concessionária.
O promotor de Justiça Celsimar Custódio, autor da ação, explica que a universalização do sistema de esgotamento sanitário é meta estipulada no contrato de concessão que transferiu o serviço de água e esgoto à BRK Ambiental, mas que a empresa não estaria cumprindo o dever contratual. Já o município, segundo o promotor, estaria sendo omisso por não fiscalizar e cobrar a execução do contrato.
Ainda conforme Celsimar, o município foi omisso também quanto à obrigação de incorporar o Plano Municipal de Saneamento Básico ao contrato de concessão. O plano estipula que, até o ano de 2017, o serviço de coleta de esgoto deveria atender 95% das ligações de água da área urbana de Tocantinópolis, mas o índice executado até dezembro de 2017 foi de apenas 37,55%.
O contrato de concessão do serviço de água e esgoto de Tocantinópolis foi firmado em 1999 e tem vigência de 30 anos. De acordo com o entendimento do Ministério Público, a empresa concessionária executa uma atividade lucrativa relacionada ao fornecimento de água, mas vem sendo negligente quanto ao dever de ampliar a rede de esgoto. (Redação Voz do Bico, com informações do MPE)
