Alan Milhomem / Portal Voz do Bico
SANTA TEREZINHA – O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Tocantinópolis, instaurou inquérito civil para investigar a regularidade do funcionamento do Portal da Transparência do município de Santa Terezinha do Tocantins, no Bico do Papagaio. Conforme o MPE, a prefeitura não vem cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação e não possui Portal da Transparência adequado legislação vigente.
Para instaurar o inquérito, o promotor Celsimar Custódio considerou também uma Notícia de Fato que tramita na Promotoria de Tocantinópolis apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, noticiando irregularidades no Portal da Transparência de Santa Terezinha do Tocantins. Conforme o TCE, a municipalidade apresenta ineficiência para manter atualizado o Portal da Transparência, conforme determina a legislação.
O promotor requisitou ao secretário municipal de Administração de Santa Terezinha, no prazo de 15 dias, informações sobre o funcionamento do Portal da Transparência do município, que deve informar o servidor responsável pela alimentação do site, cópia do contrato firmado com empresa para alimentar o site e comprovação documental da regularidade do portal durante os anos de 2017 e 2018.
Além disso, o promotor determinou que seja encaminhado os autos ao oficial de diligência da Promotoria de Justiça para, no prazo máximo de 30 dias, diligenciar junto ao site do Portal da Transparência de Santa Terezinha com vistas a emitir relatório do que for encontrado, apontando as irregularidades detectadas. Após as investigações, o MPE tomará as medidas judiciais cabíveis ao caso ou arquivará o processo, caso as irregularidades não sejam comprovadas.
