AUGUSTINÓPOLIS – O Ministério Público Estadual do Tocantins (MPTO) decidiu pelo arquivamento do pedido para intervenção estadual no município de Augustinópolis protocolado pelo vereador Cícero Moutinho junto à Procuradoria de-Geral de Justiça. A decisão é da Procuradora Geral de Justiça Drª Maria Cotinha Bezerra Pereira. O vereador, que era presidente da Câmara Municipal de Augustinópolis, atualmente está afastado de suas funções legislativas por força de decisão judicial.
Em suas argumentações junto ao MPTO, Cícero Moutinho alegou que o prefeito Júlio Oliveira foi processado e condenado nos autos de impeachment, processo nº 004/2019, em 10 de fevereiro deste ano por infração político-administrativo, tendo o mandato cassado pelo Decreto Legislativo nº 001/2020. Ainda conforme a exposição do vereador, “o prefeito se recusa a cumprir a ordem legal, ainda que empossado seu sucessor, o vice-prefeito Vanderlei Arruda”.
Em sua decisão de arquivamento a desembargadora explana que a “intervenção tem por natureza a excepcionalidade, dado que o pacto federativo garante autonomia dos entes federados, dentre eles o município, de forma que vigora ‘o princípio da não intervenção'”.
Por fim a desembargadora considera “desarrazoável” e, na situação em questão, o não cumprimento de uma Lei/decreto Legislativo Municipal não oferece ameaça ao equilíbrio da ordem jurídica constitucional do sistema federativo brasileiro.
A decisão da desembargadora foi tornada pública no final da tarde desta terça-feira, 14, e põe fim a mais um capítulo das infrutíferas tentativas de cassar o prefeito de Augustinópolis, Júlio Oliveira.
(Portal Voz do Bico)
