DARCINÓPOLIS – Os municípios Darcinópolis e Palmeiras estão entre as cidades do Tocantins que serão beneficiados com os decretos assinados pela presidência da República que atualizam o Código de Mineração e trazem novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é uma participação monetária paga pelas mineradoras para compensar os efeitos das atividades de mineração nos municípios.
O decreto regulamenta distribuição de 15% da CFEM para municípios impactados, prevista na Lei 13.540/2017. Esses municípios não são produtores, mas são impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais em seu território. O percentual foi obtido a partir da redução nos valores que serão pagos aos outros entes federativos.
Conforme as alterações previstas nos decretos, os municípios produtores recebiam 65% e passarão a ter 60%; para os Estados, a alteração é de 23% para 15%; para a União, a mudança é de 12% para 10%. Em 2017, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 bilhão com a CFEM. (Redação Voz do Bico, com informações da ATM)
