Alan Milhomem / Portal Voz do Bico
NAZARÉ – O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Tocantinópolis, instaurou inquérito civil para investigar a regularidade do funcionamento do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Nazaré, que segundo o MPE não vem cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação e não possuía o site de transparência conforme determina a legislação.
Para instaurar o inquérito, o promotor Celsimar Custódio também levou em consideração uma representação apresentada pelo Tribunal de Contas do Tocantins relatando as irregularidades no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Nazaré. Para o MPE, tal ação mostra a ineficiência do presidente da Casa de Leis municipal em manter atualizado o Portal da Transparência, conforme determina a legislação.
Na portaria de instauração do inquérito, o promotor requisitou, no prazo de 15 dias, que o vereador presidente da Câmara Municipal de Nazaré apresente informações sobre o funcionamento do Portal da Transparência e deve encaminhar o nome do servidor responsável pela alimentação do site, além de cópia do contrato firmado com empresa para alimentar o portal e da comprovação documental da regularidade do site durante o ano de 2017 e 2018.
O oficial de diligências do MPE tem o prazo de 30 dias para diligenciar junto ao site do Portal da Transparência da Câmara de Nazaré para emitir um relatório do que for encontrado, apontando as irregularidades detectadas. A partir das investigações, o promotor tomará as medidas cabíveis ao caso.
