AGUIARNÓPOLIS – Em cumprimento a adequações legais e a determinações judiciais provocadas pelo Ministério Público do Tocantins (MP-TO), o prefeito de Aguiarnópolis, Wanderly dos Santos Leite, nomeou a servidora efetiva de carreira Keila Alves de Sousa Fonseca para o cargo de procuradora-geral do município. A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 090/2026, assinada no dia 3 de setembro.
A mudança no comando da advocacia pública municipal ocorre após o MP-TO questionar judicialmente a nomeação anterior de uma servidora comissionada fora do quadro efetivo para a chefia da Procuradoria Municipal.
Questionamentos judiciais e decisão do TJ-TO
O caso ganhou repercussão quando o órgão ministerial apontou irregularidades na escolha para a chefia do setor. Na ocasião, a Prefeitura de Aguiarnópolis recorreu, sustentando que a decisão contrariava a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de alegar que havia divergências sobre a estrutura jurídica do município.
Apesar dos argumentos da gestão municipal, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), com base na tutela de evidência, determinou a exoneração da ocupante do cargo comissionado no prazo de dois dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O Tribunal fixou que a vaga deveria ser ocupada exclusivamente por um integrante da carreira efetiva de procuradores municipais, alinhando-se aos precedentes do STF sobre a advocacia pública.
Esvaziamento de funções e garantias de atuação
Além da inadequação do vínculo do cargo de chefia, o Ministério Público identificou um quadro de restrição às atribuições da procuradora de carreira. Relatos encaminhados ao MP-TO pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantinópolis e pela Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM) indicaram que a servidora efetiva vinha atuando em posição subordinada e com funções limitadas devido à concentração de demandas no cargo comissionado.
Diante do cenário, a Justiça ordenou a cessação imediata de qualquer ato que limitasse as atividades da procuradora concursada, assegurando a ela o acesso direto às demandas institucionais do órgão.
Legislação local e nova estrutura
Na Portaria nº 090/2026, o Executivo municipal fundamentou o ato na Lei Municipal nº 358, aprovada em 30 de junho de 2026, que reestruturou a Procuradoria-Geral de Aguiarnópolis para alinhá-la aos preceitos constitucionais e ao princípio da unicidade da advocacia pública.
Conforme o artigo 2º da referida legislação, o posto de procurador-geral passa a ser reservado estritamente a servidores concursados do quadro efetivo. Com a posse formalizada, Keila Alves de Sousa Fonseca assume a chefia do órgão e passará a receber o adicional sobre vencimentos previsto na legislação local.
(Redação Voz do Bico, com informações da Assessoria)
