Prefeituras do Bico estão pendentes com relatório de transição ao TCE/TO e podem pagar multa de até R$ 10 mil reais

terça-feira, 18 de abril de 2017 às 15:24
185 Visualizações

Foto: InternetO Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) anunciou neste dia 17, que 30% dos municípios do Tocantins (43 prefeituras) e (61 câmaras de vereadores) ainda não enviaram relatório de transição referentes ao período 2016/2017.

No relatório emitido consta algumas prefeituras e câmaras do Bico do Papagaio, destacamos:

Publicidade

Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito, Esperantina e Praia Norte; Câmara Municipal: Augustinópolis, Axixá do Tocantins, Araguatins, Buriti Do Tocantins, Carrasco Bonito, Esperantina, Praia Norte, Sampaio, São Miguel Do Tocantins e São Sebastião do Tocantins

Najla Mansur Braga, chefe da Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal da Corte de Contas, alerta que os municípios inadimplentes têm que enviar o Relatório de Transição de Mandato, pois são fundamentais para a análise das prestações de contas 2016/2017.

As normas do encaminhamento são regidas pela Instrução Normativa da Corte de Contas nº 2/2016, que define de cunho obrigatório o envio e prevê, ao gestor responsável, multa de até R$ 10 mil.

Relatório de Mandato

Permite que o gestor atual possa conhecer, avaliar e receber, do último administrador, todos os dados e informações necessárias à elaboração e implementação do programa da nova gestão e elaboração dos atos administrativos a serem editados imediatamente após a posse.

Acesse aqui a lista compelta das prefeituras e câmaras legislativas que não enviaram o Relatório de Transição de Mandato ao TCE.

-- Publicidade --

Comentários no Facebook