Projeto de lei do vereador Antônio Queiroz determina a divulgação do número telefônico do Conselho Tutelar

quarta-feira, 9 de outubro de 2019 às 08:00
Foto: Paulo Palmares / VB

AUGUSTINÓPOLIS – O vereador Antônio Queiroz apresentou no plenário da Câmara Municipal o Projeto de lei nº 001/2019 que determina a fixação de placa informando o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos público e privado do município.

A placa a ser exibida nos estabelecimentos comerciais, conforme o projeto, deve conter as seguintes informações:

I – Número do telefone do Conselho Tutelar;

II – Zona de Abrangência;

III- Horário de Atendimento;

IV – Dias de Plantão.

“Quando uma criança ou adolescente tiver seu direito ameaçado ou violado, situação que a ponha em risco ou algo que a impeça de usufruir de seus direitos, é necessário que a população saiba dos canis de comunicação e é através do Conselho Tutelar que a sociedade garante e defende os direitos das nossas crianças e adolescentes”, destacou o vereador.

JUSTIFICATIVAS

O vereador Augustinopolinos apresenta como justificativa a necessidade de aproximar o cidadão do cumprimento da lei, além de corrigir e evitar abusos e violência contra crianças e adolescentes de Augustinópolis, uma vez que o Conselho Tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos mesmos.

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