AUGUSTINÓPOLIS – O vereador Antônio Queiroz apresentou no plenário da Câmara Municipal o Projeto de lei nº 001/2019 que determina a fixação de placa informando o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos público e privado do município.
A placa a ser exibida nos estabelecimentos comerciais, conforme o projeto, deve conter as seguintes informações:
I – Número do telefone do Conselho Tutelar;
II – Zona de Abrangência;
III- Horário de Atendimento;
IV – Dias de Plantão.
“Quando uma criança ou adolescente tiver seu direito ameaçado ou violado, situação que a ponha em risco ou algo que a impeça de usufruir de seus direitos, é necessário que a população saiba dos canis de comunicação e é através do Conselho Tutelar que a sociedade garante e defende os direitos das nossas crianças e adolescentes”, destacou o vereador.
JUSTIFICATIVAS
O vereador Augustinopolinos apresenta como justificativa a necessidade de aproximar o cidadão do cumprimento da lei, além de corrigir e evitar abusos e violência contra crianças e adolescentes de Augustinópolis, uma vez que o Conselho Tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos mesmos.