Alan Milhomem / Voz do Bico
ANANÁS – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) julgou irregulares as contas de ordenador de despesas do Fundo de Educação de Ananás, na gestão de Genésia Pereira Gomes, gestora à época, referentes ao exercício financeiro de 2014. O TCE também aplicou multa à gestora Genésia Pereira no valor total de R$7.500,00.
De acordo com o TCE, as contas foram apresentadas no dia 28 de fevereiro de 2015 e apresentam várias irregularidades, dentre elas limite de gasto com remuneração de professores com recursos do Fundeb inferior ao limite mínimo estabelecido em lei; falta de desmembramento do Controle Interno da estrutura da prefeitura; ausência de treinamento, cursos ou seminários, ao setor de Controle Interno com vistas a atualizar ou aprimorar conhecimentos para execução dos serviços funcionais.
O tribunal ressaltou, ainda, a falta de desmembramento do Almoxarifado da estrutura da prefeitura, ausência de Controle referente a movimentação e localização dos bens patrimoniais, como também não existe termo de responsabilidade e declaração firmado pelo servidor responsável pela guarda dos bens e falta do controle que demonstrasse o custo com peças, abastecimento e prestações de serviços com a manutenção dos veículos da educação.
Na análise do Tribunal de Contas também foi verificado despesas ilegítimas referente a juros e multas de energia elétrica, caracterizando dispêndio sem caráter público e pagamentos indevidos no valor de R$ 4.344,00, com recurso do Fundeb em desacordo com a lei vigente.
Dentre as sanções impostas pelo tribunal, está a aplicação de multa à gestora Genésia Pereira no valor total de R$7.500,00 com prazo par pagamento de 30 dias a partir da notificação. Atribuir débito a Genésia Pereira e a Nilton César Pereira Lira, na época responsável pelo Controle Interno, no valor total de R$ 357.114,10.
O TCE determinou, ainda, a criação do controle interno do Fundo Municipal de Educação de Ananás, e que ele emita relatórios de auditorias, mensais, semestrais e anuais. A estruturação dos setores de Almoxarifado, do Patrimônio e adoção dos termos de responsabilidades para cada patrimônio, além de manter os dossiês dos servidores com as documentações completas, tais como, registros atualizados junto aos seus devidos Conselhos.
A decisão completa pode ser consultada aqui.
