TCETO identifica irregularidades na Prefeitura de Darcinópolis e Fundo de Previdência de Araguatins

segunda-feira, 17 de junho de 2024 às 17:28
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Irregularidades foram encontradas em Darcinópolis, Palmeirópolis e Araguatins. — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

BICO – O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), por meio da Segunda e Terceira Relatorias, julgou auditorias de regularidade realizadas na Prefeitura de Darcinópolis, Fundo de Previdência de Araguatins, ambos municípios localizados no Bico do Papagaio, e Fundo de Educação de Palmeirópolis. Em todas, foram identificadas irregularidades.

No caso de Darcinópolis, a deliberação foi no sentido de determinar, preliminarmente, a conversão da auditoria para Tomada de Contas Especial com fundamento nos artigos 63, inciso II, 65, inciso III, e 100 do Regimento Interno, combinados com o art. 115 da Lei Orgânica do Tribunal, tendo em vista o relato da ocorrência de irregularidades graves que podem resultar na imputação de débito.

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Neste caso, foram detectadas irregularidades que configuram danos ao erário e, a conversão da auditoria em Tomada de Contas visa chamar os responsáveis para devolver os valores ao poder público ou apresentar defesa.

Quanto ao Fundo de Previdência de Araguatins, foram aplicadas multas e determinado a abertura de Tomada de Contas Especial para apurar possível dano decorrente da ausência de repasses das contribuições dos segurados e patronais ao Instituto de Previdência municipal; falta de pagamento de parcelas, infringindo o Artigo 51 e seguintes da Lei nº 998/2009; utilização indevida de recursos públicos; utilização de recursos públicos para custear encargos decorrentes de inadimplência nos repasses e pagamentos das contribuições previdenciárias; ausência de registros contábeis; falta de registros contábeis das contribuições ordinárias a receber e de seus consectários legais, incluindo os parcelamentos inadimplidos.

Já no Fundo de Educação de Palmeirópolis, a deliberação da Segunda Câmara foi no sentido de acolher parcialmente o relatório de auditoria e aplicar multa diante da “irregularidade em Unidade Escolar da 1ª Infância, quanto à ausência de abrigo para os botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP)”, em descumprimento ao disposto na Norma Técnica n.º 23 do CBM-TO e ao prescrito na Lei Estadual n.º 3.798/2021.

Tomada de Contas Especial

A instauração de Tomada de Contas Especial busca identificar responsabilidades individuais e assegurar a reparação dos danos.

Os processos, que são públicos, podem ser acessados Boletim Oficial nº 3496 (AQUI), no site do Tribunal de Contas do Tocantins.

(ASCOM TCE-TO)

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