Tribunal de Contas quer que Concurso da Prefeitura de São Miguel seja anulado

terça-feira, 12 de janeiro de 2021 às 08:52
Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Foto: Divulgação/ TJ-TO.

SÃO MIGUEL – O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins determinou a anulação do concurso realizado pela Prefeitura de São Miguel do Tocantins em 2016. Assim, o atual prefeito, Alberto Moreira, tem 30 dias para anular o seletivo e adotar as providências necessárias para interromper qualquer pagamento decorrente do concurso.

O certame foi realizado para preenchimento de 120 vagas de níveis fundamental, médio, técnico e superior. Porém, apenas 22 servidores tomaram posse até o momento. O Instituto Vicente Nelson foi a banca responsável pela organização do concurso.

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A validade do processo seletivo foi julgada no mês passado e a resolução que determinou a anulação foi publicada na última semana.

No documento, a justificativa para a medida é que há irregularidades insanáveis, como descumprimento dos limites de gasto com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro problema apontado na resolução é que o município não apresentou leis de criação dos cargos e demonstrativo de vagas ofertadas.

(Com informações do G1 TO)

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