
TOCANTINÓPOLIS – Após ação do Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), a Justiça Federal determinou um prazo de 90 dias para que a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e a União contratem intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para o câmpus de Tocantinópolis. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1.000.
A ação do MPF/TO se deu a partir de representação feita por um estudante pedindo esclarecimento sobre a falta de intérprete de Libras no câmpus, que tem em seu quadro um aluno e um professor que necessitam do auxílio de intérprete para o adequado desenvolvimento das atividades acadêmicas.
O MPF/TO contatou o diretor do câmpus, que informou que obteve resposta negativa da gestão superior da UFT, com fundamento na ausência de disponibilidade financeira para a contratação do profissional. Questionada, a Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas argumentou não ser possível a contratação devido ao Ofício Circular 08/2020 do Ministério da Educação, que proíbe a realização de atos que importem em aumento ou majoração das despesas com pessoal, sob pena de responsabilização do gestor.
A Ação Civil Pública do MPF/TO requereu a realização de concurso público para a contratação efetiva de um intérprete, mas enquanto a prova não acontece, em sede de tutela provisória de urgência, requereu a contratação temporária do profissional especializado.
De acordo com o MPF/TO, sem o auxílio de intérprete o aluno matriculado corre risco de perder o semestre e ter sua formação acadêmica inviabilizada. Com isso, a Justiça Federal estipulou que a UFT e a União adotem as providências necessárias para a contratação do profissional, ainda que de forma temporária, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de mil reais.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece ser obrigação do Poder Público formar e disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado, dentre os quais se enquadram os intérpretes de Libras.
Veja aqui a íntegra da decisão.
(Ascom MPF/TO)












