A deputada Camila Jara (PT-MS) apresentou projeto de lei complementar 2029/2026 que torna obrigatório o funcionamento regular e gratuito do transporte coletivo aquaviário nos dias de votação. A proposta altera o Código Eleitoral e busca assegurar o acesso às urnas por populações ribeirinhas, especialmente em regiões de difícil deslocamento.
Pelo texto, o transporte aquaviário deverá operar com a mesma oferta dos dias úteis, sem redução de frota, rotas ou trajetos, tanto no primeiro quanto no segundo turno das eleições. Além disso, fica suspensa a cobrança de tarifas entre 6h e 20h nos dias de votação, abrangendo serviços intramunicipais, intermunicipais e interestaduais.
A compensação financeira às empresas ou operadores do serviço será definida pelo poder público responsável, respeitando a divisão de competências entre União, Estados e Municípios.
Justificativa e contexto
Na justificativa, a autora afirma que o transporte aquaviário é, em muitas localidades, sobretudo na região Amazônica, o principal ou único meio de acesso aos locais de votação. Segundo ela, embora haja apoio da Marinha e da Justiça Eleitoral em algumas situações, a medida ainda não está garantida em lei.
A proposta busca reduzir a abstenção eleitoral causada por dificuldades de deslocamento e desigualdade de acesso. A deputada argumenta que a gratuidade e a manutenção da oferta regular do serviço contribuem para ampliar a participação democrática e efetivar o direito ao voto previsto na Constituição.
Próximos passos
O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados e ainda será despachado para análise nas comissões temáticas. Por se tratar de lei complementar, a proposta precisa de maioria absoluta para aprovação no plenário da Câmara e do Senado antes de eventual sanção presidencial.
(CONGRESSO EM FOCO)
