ESPERANTINA – Os vereadores da Câmara Municipal de Esperantina aprovaram o balanço das contas referente ao exercício do ano de 2015, gestão Albino Cardoso Sousa. A aprovação aconteceu apesar do Parecer Prévio nº n° 2017 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins recomendar a rejeição das contas.
Na Ementa o relator do Parecer, Napoleão de Sousa Sobrinho, consta:
– Déficit orçamentário no valor de R$ 163.766,64 (cento e sessenta e três mil e setecentos e sessenta e seis mil reais e sessenta e quatros centavos), evidenciando que as receitas arrecadas são inferiores ao valor das despesas empenhadas no exercício e demonstrando não equilíbrio referidos valores;
-Ausência de planejamento: Ou seja, o município arrecadou 163,80% em relação a previsão orçamentária, em descumprimento ao determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
– Divergência entre arrecadação e registros contábeis referente aos impostos ITR, LC 87/89 e FEX;
– Ausência de registro de estoque da Dívida Ativa, bem como, do valor arrecado no exercício em desconformidade com a legislação;
– O Registro Contábil das cotas de contribuição patronal do ente devidas ao regime central da Previdência Social atingiu o percentual 11,63% dos vencimentos e remuneração, também descumprindo a legislação vigente;
– O município realizou despesas impróprias na manutenção do desenvolvimento do ensino (despesas com gêneros alimentícios/refeições/merendas pagas com recurso do do MDE no valor de R$ 9.300,40 (nove mil e trezentos reais e quarenta centavos), também em desconformidade com Lei Federal;
– O valor da “cota extra” do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) depositada em conta bancaria do FPM em 09/09/2015 no valor de R$ 84.377,87 (oitenta e quatro mil e trezentos reais e oitenta e sete centavos) e em 09/12/2015 no valor de R$ 312.612,73 (trezentos e doze mil seiscentos e doze reais e setenta e três centavos) foram registrados na conta do FPM “normal”, onde o correto seria depositado na conta receita;
Entre outros itens também danosos à administração pública.
Questionado o presidente da Câmara Municipal encaminhou para redação do portal Voz do Bico a seguinte resposta:
“A câmara de Esperantina, após parecer da comissão de finanças e orçamento, votou por maioria absoluta pela aprovação das prestações de contas do ex-prefeito Albino Cardoso Sousa.
O entendimento unânime da comissão que foi acompanhado pela maioria do plenário foi fundamentado nas seguintes premissas: houve nulidade na citação do ex-prefeito junto ao Tribunal de Contas o que levou o seu julgamento a revelia, os apontamentos do Tribunal de Contas foram todos de ordem de divergências no envio de informações quando da transmissão dos dados contábeis ao sistema do Tribunal de Contas. o Tribunal de Contas não aplicou multa e nem determinou a devolução de recursos, demonstrando que as supostas irregularidades eram todas de ordem formal e não poderiam serem imputadas ao gestor diretamente por serem derivadas dos serviços de técnicos e erros de sistemas”.
(Redação Voz do Bico)
