PRAIA NORTE – O município de Praia Norte, no Bico do Papagaio, terá novas eleições municipais para escolha de prefeito e vice-prefeito. A decisão foi aprovada por unanimidade pela Corte da Justiça Eleitoral do Tocantins, no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE no 0600773-34.2024.6.27.0021) e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME no 0600775-04.2024.6.27.0021), em sessão plenária presencial realizada na manhã da última quarta-feira, 16, no plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), sob a presidência do desembargador Adolfo Amaro Mendes.
Fator determinante para as novas eleições foi a Corte ter cassado a chapa vencedora das Eleições de 2024 para o Executivo municipal, por abuso de poder econômico e político.
Cassação
De acordo com a Relatora do caso, juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço, a cassação foi uma das medidas aplicáveis pela prática dos abusos.
Pelo voto da relatora, acompanhado pela unanimidade do Pleno, a então prefeita Bruna Gabrielle Neves Pires de Araújo foi cassada e declarada inelegível pelo período de oito anos a contar das Eleições de 2024. A relatora considerou que Bruna não foi apenas beneficiária das condutas de terceiros, que a prova mostrou participação pessoal e ciência sobre práticas relacionadas à obtenção de apoio eleitoral”.
Quanto ao vice-prefeito Abrão Carulino da Silva, o TRE-TO afastou a inelegibilidade de oito anos por não ter sido comprovada sua participação pessoal, mas manteve a cassação do diploma porque a medida alcança a chapa majoritária, prefeita e vice-prefeito.
Também sofreu condenação o ex-prefeito e tio de Bruna Gabrielle, Ho Che Min Silva Araújo, que foi enquadrado em inelegibilidade por oito anos a contar das Eleições de 2024.
Novas Eleições
A decisão também determinou que depois de esgotadas as instâncias ordinárias no TRE-TO, novas eleições majoritárias devem ser realizadas para que sejam eleitos novos prefeito e vice-prefeito. Até que isto ocorra, o presidente da Câmara Municipal assumirá interinamente a administração do Executivo de Praia Norte.
Ministério Público
Por fim, a decisão determina ainda a extração de cópias integrais dos Autos, incluindo os depoimentos digitalizados e as mídias de audiência, e o seu encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins (PGJ/MPE-TO), para fins de distribuição à Promotoria de Justiça competente, visando à apuração de eventuais atos de Improbidade Administrativa e ao ajuizamento das medidas cabíveis para o ressarcimento dos danos causados ao erário do Município de Praia Norte.
Texto: Carlos Eller (Ascom/TRE-TO)
