AXIXÁ – O prefeito de Axixá, Auri-wulange Ribeiro Jorge, o Dr. Auri, comemorou a decisão do ministro do STF Dias Toffoli que julgou procedente a reclamação do prefeito para cassar os acórdãos do TCU nº Acórdão nº 6042/2022 relacionado a Contas de prefeito julgadas irregulares por meio de tomada de contas especial no âmbito do TCU também condenando-o a ressarcimento ao erário e inelegibilidade. Alegação de ocorrência da prescrição.
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Nos autos os advogados do prefeito alegam a ocorrência da prescrição da pretensão do caso e cassar os atos proferidos no Processo nº 1004246-02.2024.4.01.3400, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e no Agravo de Instrumento nº 1005062- 96.2024.4.01.0000 em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
(Redação Voz do Bico)
