AUGUSTINÓPOLIS – O Departamento da Receita Municipal de Augustinópolis divulgou um comunicado oficial direcionado a contadores, escritórios de contabilidade e contribuintes do município. A partir deste mês, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional enfrentam uma importante reformulação no procedimento de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), alinhando-se às diretrizes de unificação federal do sistema tributário.
Desde o dia 1º de novembro de 2026, todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do município que prestam serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) passaram a emitir seus documentos fiscais exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e.
Com a implementação desta diretriz, a plataforma de emissão municipal que era utilizada por esses contribuintes foi desativada para este público. Agora, o processo deve ser realizado diretamente no portal oficial do Governo Federal (gov.br/nfse) ou por meio de integração via API utilizando os softwares de gestão próprios de cada empresa.
Adequação nacional e prazos
A mudança atende às normativas de padronização nacional da NFS-e e cumpre as determinações da Resolução CGSN nº 191/2026. Inicialmente programada para entrar em vigor em setembro, a exigência teve o prazo prorrogado para o início de novembro, garantindo o tempo hábil para a adaptação tecnológica tanto dos gestores municipais quanto dos contribuintes e profissionais contábeis.
Competência tributária inalterada
Apesar da centralização tecnológica da emissão, a Prefeitura faz questão de ressaltar que as responsabilidades tributárias municipais continuam inalteradas.
O município de Augustinópolis preserva total autonomia e competência sobre:
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A fiscalização do ISS;
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A gestão do cadastro municipal;
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O cumprimento das demais obrigações previstas na legislação local.
Dessa forma, a alteração restringe-se estritamente ao ambiente digital de emissão das notas fiscais, mantendo vigentes todas as demais obrigações acessórias e principais dos prestadores de serviços perante a administração municipal.
Orientações e compromisso com a gestão
Diante da nova realidade, o Departamento da Receita Municipal recomenda que empresários e profissionais da contabilidade verifiquem prontamente suas credenciais de acesso e realizem as adequações necessárias em seus fluxos de trabalho para evitar eventuais entraves na emissão dos documentos fiscais.
A administração municipal reforça, por fim, que a medida faz parte de um conjunto de ações voltadas à modernização dos serviços públicos, à transparência na organização tributária e ao suporte contínuo aos contribuintes de Augustinópolis.
Onde emitir: Portal Nacional da NFS-e ou via integração por API.
(Redação Voz do Bico, com informações da Pref. Augustinópolis)
