TOCANTINÓPOLIS – A Prefeitura de Tocantinópolis informa que, a partir do dia 12 de maio, passará a vigorar a Taxa de Manutenção Viária (TMV), conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.208, de 10 de abril de 2025. A medida tem como objetivo garantir a manutenção e melhoria da infraestrutura urbana, especialmente diante do intenso tráfego de veículos pesados na cidade.
A cobrança será direcionada especialmente a caminhoneiros, empresas de transporte, logística, construção civil e demais atividades relacionadas, que operam com veículos de grande porte no perímetro urbano do município.
De acordo com a nova legislação, os recursos arrecadados com a TMV serão aplicados exclusivamente em obras de pavimentação, recuperação, sinalização, drenagem e manutenção das vias públicas, além da reparação de residências afetadas pelo tráfego de veículos pesados.
Fato gerador da taxa e definição de veículo pesado
O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.208 determina que constitui fato gerador da TMV a utilização efetiva da malha viária urbana por veículo de carga pesada, sempre que este cruzar, acessar ou circular no território urbano de Tocantinópolis, ainda que em trânsito para outros municípios.
Para fins de aplicação da lei, considera-se veículo de carga pesada (carreta):
- Comprimento: acima de 14 metros
- Capacidade de transporte: acima de 14 toneladas
- Mais de 3 eixos
Principais pontos da Lei:
- A taxa será de R$ 50,00 por veículo pesado que ingressar no perímetro urbano de Tocantinópolis;
- Estão isentos os veículos oficiais, os utilizados em missões humanitárias ou emergenciais, bem como os de empresas sediadas no município, quando em circulação para atividades locais;
- O controle será feito por barreiras fixas ou móveis, sistemas eletrônicos, além da obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal ou documento de transporte;
- O não pagamento da taxa poderá acarretar multa de até R$ 5.000,00, retenção do veículo e inscrição em dívida ativa.
A Prefeitura destaca que a medida foi debatida com representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Empresa PIPES, assegurando segurança jurídica e compatibilidade com a legislação vigente.
A validade inicial da TMV será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada ou revogada, a depender do andamento das obras da ponte Juscelino Kubitschek, na BR-226.
(Dirceu Leno)
