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BRASIL – A Lei 15.100/2025, que impõe restrições ao uso de telefones celulares em instituições de ensino públicas e privadas, celebra seu primeiro ano nesta quarta-feira (14).
A norma proíbe a utilização dos dispositivos para propósitos de entretenimento, admitindo exceções para atividades de cunho pedagógico, questões de acessibilidade e necessidades de saúde.
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Sua implementação tem promovido alterações no cotidiano escolar em âmbito nacional, concomitantemente aos desafios de adequação enfrentados por estudantes, familiares e estabelecimentos de ensino.
A lei em questão teve origem no projeto de lei 4.932/2024, de autoria da Câmara dos Deputados, o qual obteve aprovação no Senado Federal em dezembro de 2024.
(CONGRESSO EM FOCO)
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