Foi sancionada, no dia 28 de setembro deste ano, uma lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas, que proíbam a discriminação de qualquer pessoa por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
A Lei 11.827/2022, que teve origem no Projeto de Lei 539/2022, de autoria do deputado Adelmo Soares (PCdoB), e sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB), vale para ambientes públicos e privados no Maranhão.
“Ficam os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, espaços de lazer e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Maranhão, obrigados a fixar em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, placas informativas, proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero”, determina o Decreto Nº 37.926 de 28 de setembro.
Segundo o decreto, os estabelecimentos devem fixar uma placa, no tamanho mínimo de 50 centímetros de largura por 50 centímetros de altura, com a seguinte frase: “É expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”.
De acordo a lei, a determinação tem como objetivo contribuir com as garantias constitucionais da comunidade LGBTQIA+, fazendo com que seja respeitada.
Lei não tem relação com uso de banheiro
Apesar de a lei ter sido sancionada no dia 28 de setembro, ela ganhou notoriedade nessa quinta-feira (6). Nas redes sociais, alguns internautas começaram a compartilhar posts, afirmando que a Lei 11.827/2022 determinava a fixação de placas em banheiros, estabelecendo que fossem unissex, ou seja, podendo ser usado por homens e mulheres.
Em uma das postagens, se afirma que o governador do Maranhão havia sancionado uma lei que garantia a “entrada livre de homens biológicos em banheiros femininos”.
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Pelas redes sociais, o governador Carlos Brandão se manifestou sobre o caso, confirmando que a lei sancionada no Maranhão nada tem a ver com uso de banheiro.
“Sancionei uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que proíbe discriminação de orientação sexual ou identidade de gênero. A lei não faz qualquer referência a uso de banheiros”, afirma Brandão.
7º Estado com maior registro de crimes de homofobia do Brasil
O Maranhão é o sétimo Estado com o maior registro de crimes de homofobia do país e muitas vezes o preconceito e a violência são iniciados dentro do ambiente familiar.
De acordo com dados do Observatório de Políticas Públicas LGBT, em 2020, foram registradas 10 mortes de homossexuais no Maranhão, mas é possível que este número seja maior devido às sub-notificações.
No mês de maio deste ano, o Tribunal de Justiça do Maranhão lançou a campanha “LGBTFOBIA não é opinião, é crime”. A ideia foi conscientizar a população sobre os riscos do preconceito que colocam o estado em 7º lugar no ranking nacional de crimes contra homossexuais.
Segundo o servidor do Tribunal de Justiça, Luciano Vilar, a violência contra a pessoa LGBT era muito difícil de ser quantificada no Maranhão, porque, até pouco tempo atrás, não havia a especificação nos boletins de ocorrência.
“A violência contra a pessoa LGBT era muito difícil de ser quantificada aqui no Maranhão porque até pouco tempo atrás não havia a especificação nos boletins de ocorrência da tipificação de crime, de motivação, de motivação homofóbica, transfóbica, etc. Espera-se que agora seja mais fácil tabular esses tipos de dados para que mais políticas públicas possam ser desenvolvidas para proteger essa população e conscientizá-las cada vez mais dos seus direitos”, finalizou Luciano Vilar.
Como denunciar casos de LGBTfobia
Os canais para denunciar crimes contra a população LGBTI são os plantões centrais da Polícia Militar, a Ouvidoria de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude – (98) 9104-4558 – e o Disque 100. Além da Delegacia de Crimes de Intolerância.
(G1 MARANHÃO)
