PALMAS – Em atuação conjunta, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizaram Ação Civil Pública questionando a forma como o governo do Estado vem cortando os recursos destinados à saúde pública, sem observar os parâmetros definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também requerem a devolução de quase R$ 110 milhões ao orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, contingenciados via decretos nos anos de 2017 e 2018.
Na ação, DPE e MPE questionam o fato de que mesmo com a LRF proibindo que as obrigações constitucionais e legais do ente sejam objeto de limitação de despesas ou contingenciamento, o Estado optou por cortar recursos de uma área essencial, ao mesmo tempo em que suplementou o orçamento de outras áreas de menor importância.
Os decretos reduziram, apenas em 2017, o valor de, cerca de R$ 103 milhões da saúde pública do Tocantins. Já o decreto de 28 de março de 2018, retirou da área da saúde a soma de R$ 5,9 milhões.
Na ação, é citada como exemplo a Secretaria Estadual da Comunicação (Secom), que em 2017 teve aumento de R$ 6 milhões no orçamento. Para o defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques, esse fato é inadmissível.
“Temos convivido diuturnamente com óbitos evitáveis nos hospitais públicos, filas com mais de cinco mil pessoas aguardando cirurgias, falta de leitos de UTI, falta de equipamentos e insumos, inadimplência com fornecedores e falta de repasse aos municípios. Um verdadeiro caos na saúde do Tocantins, noticiado todos os dias amplamente. O Estado não pode esquecer que, as despesas vinculadas à saúde e necessárias para garantir o financiamento minimamente adequado das obrigações constitucionais e legais que materializam o direito fundamental à saúde e à vida, não estão sujeitas à limitação de empenho”, explicou.
Os órgãos de controle ressaltam que mesmo o Estado do Tocantins investindo atualmente 18,02% da sua receita com saúde, deste valor mais de 83% é destinado aos gastos apenas com pessoal e mais de 15% são gastos com despesas correntes, sobrando menos de 0,6% para investimentos.
Para a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, a falta de investimentos na saúde, por parte do Estado do Tocantins, conforme consta dos relatórios anuais de gestão, é a prova de que é necessário, urgentemente, incrementar o orçamento da Pasta, sem o qual, toda a Rede de Atenção à Saúde fica comprometida, resultando na desassistência de grande parte da população, nos três níveis de Atenção à Saúde.
Pedidos
A DPE e o MPE requerem a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar ao Estado do Tocantins, na pessoa do Governador e Secretário da Fazenda que devolvam, no prazo de 30 dias, ao orçamento do SUS, o valor de R$ 5.953.998,00 milhões contingenciados no ano de 2018.
Também requerem que seja determinado às autoridades elencadas que apresentem em juízo, no prazo de 60 dias, um planejamento orçamentário e financeiro de devolução ao orçamento da Saúde Pública, o valor de R$ 103.221.159,00 milhões contingenciados em 2017 a fim de que se mantenham a execução dos serviços de saúde a população tocantinense. (Divulgação / Assessoria DPE e MPE)
