Jair Farias apresenta PEC para assegurar transferências especiais a municípios

quarta-feira, 24 de novembro de 2021 às 08:43
Sessão dessa terça-feira. Foto: Assessoria.

TOCANTINS – Uma proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pelo deputado estadual Jair Farias (MDB) na sessão dessa terça-feira, 24, propondo a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda à Lei Orçamentária Anual, “as chamadas transferências especiais”, assinala o deputado. A PEC acrescenta o artigo 81-A à Constituição Estadual para autorizar a transferência dos recursos.

A proposta sugere que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos ao estado e municípios por meio de transferência especial.

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Os recursos não poderão ser usados para pagamento de pessoal, encargos e dívidas públicas, devendo ser repassados diretamente aos entes beneficiados, independentemente de celebração de convênio.

Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital, ou seja, investimentos no atendimento à saúde, educação, assistência social e infraestrutura, gerando emprego e renda nas diversas regiões, a fim de melhor atender a sociedade. A proposta permite que 30% dos recursos possam ser utilizados em custeio.

A lei deverá vigorar a partir de 2022. Segundo o deputado Jair Farias, essa modalidade já foi adotada pelo Congresso Nacional. “Nós achamos que é de grande valia para desburocratizar as ações de governo e que também os prefeitos possam acesso, mais rápido possível, às obras de interesse da comunidade e com isso trazer melhorias na qualidade de vida do povo, mais segurança e mais agilidade”, disse. A PEC tem a assinatura dos 24 deputados da Casa.

(Ascom)

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