PALMAS – Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 11ª e da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, resultou na determinação judicial no sentido de obrigar o Município de Palmas a instalar, até o dia 30 de maio, um Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes (Caps), bem como uma Unidade de Acolhimento (UAI).
De acordo com as Promotoras de Justiça Zenaide Aparecida da Silva e Maria Roseli de Almeida Pery, os levantamentos feitos pelo MPE constataram que o município não dispõe de um programa específico para o tratamento de crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais graves ou dependentes de álcool, crack e outras drogas. Tendo em vista a população de cerca de 280 mil habitantes, Palmas preenche os critérios definidos pelo Ministério da Saúde para implementação deste tipo de Caps.
Acrescenta ainda que o Ministério da Saúde instituiu incentivos financeiros para a construção de Centros de Atenção Psicossocial e Unidades de Acolhimento, em conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial, alegando que não cabe ao município justificar a não instalação do Caps sob o argumento de que faltam recursos necessários.
Caso o município não cumpra a decisão judicial, estará sujeito à aplicação de multa de até R$ 800 mil, cujo valor deverá ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas.
