PEC que institui a Polícia Penal do Tocantins é enviada à Assembleia Legislativa

quinta-feira, 15 de outubro de 2020 às 20:00
Governador envia PEC para criação da Polícia Penal. Foto: Aldemar Ribeiro.

TOCANTINS – O governo do Tocantins protocolou, nesta quinta-feira, 15, na Assembleia Legislativa do Tocantins, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Polícia Penal no estado. O documento, que agora aguarda a deliberação da Casa de Leis, visa à valorização profissional dos 935 agentes de execução penal que atuam no sistema penitenciário tocantinense.

A proposta vincula a Polícia Penal à Administração Pública, responsável pelo sistema penal, seja federal, estadual ou distrital, e também estabelece que a nova profissão seja composta por atuais e futuros agentes penitenciários aprovados em concurso público. A iniciativa é motivada pela necessidade de adequação do artigo 104 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal.

Publicidade

Para o governador Mauro Carlesse, a PEC é um avanço quando se trata da valorização do servidor público. “Dentro das possibilidades, essa gestão tem buscado as maneiras corretas de valorizar cada vez mais o servidor público. Essa PEC é mais uma delas que atende à demanda de uma categoria de extrema importância para toda a sociedade tocantinense”, finaliza.

Já o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, explica que a demanda sobre a criação da Polícia Penal é um anseio justo à categoria. “Demos mais um passo rumo à regulamentação da Instituição, que vem garantindo não só a segurança interna das unidades penais, mas também a responsabilidade na execução penal, o compromisso com a ressocialização e ainda a garantia da segurança à toda a sociedade”, pontua.

O agente de execução penal Marcondes Marques Marciano ressalta que a regulamentação da Polícia Penal representa o reconhecimento do trabalho prestado pela categoria. “Sou integrante do Grupo de Trabalho da Polícia Penal, nos âmbitos estadual e nacional, e o que temos acompanhado é que todos os outros estados da Federação estão alinhados lutando em prol dessa causa. Hoje, a notícia de que a PEC foi protocolada na Assembleia Legislativa do Tocantins nos deixa otimistas com relação à garantia dos nossos direitos”, afirma.

Criação da Polícia Penal

A Polícia Penal é o órgão que será responsável pela segurança do sistema prisional e foi criada por meio da Emenda Constitucional n° 104, publicada no dia 4 de dezembro de 2019, alterando o artigo 144 da CF, que dispõe a respeito dos órgãos que compõem a segurança pública.

A regulamentação da Polícia Penal no estado é de iniciativa privativa do governador do Tocantins, que por meio de lei pode criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, como disposto no artigo 27, parágrafo 1°, inciso II, alínea a, da Constituição Estadual.

(Secom)

-- Publicidade --