Projeto de Lei quer proibir cobrança de taxa mínima em serviços de água e esgoto

quinta-feira, 13 de junho de 2019 às 14:22
Olyntho Neto (PSDB) – Foto: Koró Rocha

TOCANTINS – Um Projeto de Lei que proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais no fornecimento de água e esgoto de cobrar a tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas semelhantes no Estado foi apresentado na terça-feira (11) pelo deputado Olyntho Neto (PSDB), na Assembleia Legislativa do Tocantins.

Segundo o parlamentar, a concessionária terá que implementar a cobrança justa sobre o fornecimento de água e esgoto, por meio da qual os consumidores pagarão somente pelo serviço utilizado, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.

Olyntho cita o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, onde consta a relação de serviços essenciais, que devem ser eficientes e contínuos. “É uma gravíssima consequência do desrespeito ao princípio da boa-fé nas relações de consumo, pois impõe ao usuário uma contraprestação desproporcional, impondo a cobrança ao usuário de um valor mínimo, mesmo que nada consuma”, declarou. (Dicom – com informações da assessoria)

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