O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) reagiu à medida do Governo do Tocantins que segundo o sindicato, mais uma vez prejudica os servidores. O Governo teria anunciado na quarta-feira, 20, que pagaria o 13º salário de 36.192 servidores (66,12%) do Executivo, sendo que os demais servidores deverão receber até o dia 31 de janeiro de 2018.
Assim, o Sisepe protocolou uma notificação extrajudicial ao governador Marcelo Miranda, cobrando o pagamento integral do décimo terceiro salário a todos os servidores públicos do Estado do Tocantins. A notificação exige ainda que o governador preste esclarecimentos acerca das informações divulgadas na mídia sobre o pagamento do 13º para apenas uma parcela dos servidores.
Para o sindicato o Governo fere o princípio da transparência. “É obrigação do Governador do Estado, juntamente com a Secretaria da Fazenda, fazer a reserva mensal de 1/12 (um, doze avos) ao longo do ano para quitar o 13º integralmente no fim do ano, sem ter de escolher quem irá receber ou não. Receber o 13º em dia é um direito de todos os servidores. O tratamento diferenciado fere princípios constitucionais”, pontua o sindicato.
Caso o governador Marcelo Miranda não atenda à notificação extrajudicial o Sisepe informa que irá ajuizar ação judicial e encaminhar denúncia ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado.
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