TOCANTINS – Quase um mês depois da entrada em vigor da nova lei de trânsito brasileira, os órgãos autuadores de pelo menos 11 estados ainda não aderiram ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), incluindo o estado do Tocantins. O prazo para que a integração fosse feita, segundo o Ministério da Infraestrutura, foi exatamente o dia 12 de abril, quando as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passaram a valer e a adesão passou a ser considerada obrigatória.
No ano passado, o SNE foi integrado ao aplicativo da Carteira de Trânsito Digital (CTD). A solução permite, entre outras coisas, o acompanhamento e o pagamento antecipado de multas com descontos de até 40% – nesse caso, contudo, é preciso lembrar que o motorista assume que cometeu a infração. Ou seja, o condutor não poderá apresentar defesa prévia ou recurso contra a autuação. Além disso, o abatimento só é válido se a multa for paga até a data do vencimento.
Para o cidadão, o acesso ao sistema é simples. Após instalar o app da carteira digital e fazer o cadastro, é necessário clicar em “Infrações”, depois “Por Infrator” e, então, “Aderir ao SNE”. Em seguida, é só concordar com os termos e fazer a opção. A partir daí, a notificação de qualquer infração será feita apenas eletronicamente, ou seja, o motorista não vai mais receber os comunicados por carta em sua residência. O motorista poderá desabilitar a opção a qualquer momento.
Para os especialistas, o SNE é uma ferramenta prática porque permite uma comunicação eletrônica mais eficiente e rápida entre motoristas e órgãos de trânsito, facilita o pagamento de eventuais multas (basta baixar o boleto pelo aplicativo) e agiliza soluções como a indicação do real infrator.
No entanto, nos estados que ainda não homologaram o serviço esses benefícios não podem ser acessados. Além do Tocantins, ainda não aderiram ao SNE, segundo o Ministério da Infraestrutura, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Piauí, Santa Catarina, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Amapá. Alguns deles, como Minas Gerais e Santa Catarina, estão em fase final de implantação do sistema.
O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) informou que não há nenhuma sanção prevista para o atraso na adesão e que tem trabalhado continuamente para que todos os estados sejam integrados o mais rápido possível.
Nota do Detran Tocantins
O Detran do Tocantins esclareceu, em nota, que estão sendo tomadas todas as providências cabíveis para o processo de adesão ao SNE, que se encontra nos trâmites finais. ”Conforme a resolução Contran nº 841, os prazos referentes às infrações, assim como outros processos, foram prorrogados por tempo indeterminado, e o usuário tocantinense não terá prejuízos”, informou. O órgão reforçou seu comprometimento e interesse em implementar o novo sistema com a maior brevidade possível.
Veja, a seguir, o que alegaram os departamentos de trânsito dos demais estados em atraso:
Departamentos de trânsito dos demais estados em atraso
(R7 NOTICIAS)
