TOCANTINS – O governador Wanderlei Barbosa encaminhou para a Assembleia Legislativa do Tocantins o Projeto de Lei nº 14, revogando a Lei nº 3.735/2020, que instituiu o serviço de segurança pessoal aos ex-governadores, prestado por policiais militares.
Em mensagem enviada à Casa de Leis, o governador disse que, de acordo com a Constituição Federal, a segurança pública é um dever do estado, direito e responsabilidade de todos. “Compete à Polícia Militar do Tocantins assegurar o cumprimento de tais garantias, sempre com foco na coletividade”, ressaltou.
Wanderlei Barbosa destacou ainda o déficit de policiais no Tocantins: “Não é plausível diante de uma situação de grande déficit de efetivo que passa a corporação, havendo inclusive alguns municípios no estado sem policiamento, manter uma legislação que disponibilize policiais militares para atender exclusivamente uma pessoa, sem que esta esteja no exercício do cargo de governador, em detrimento de tantas outras”.
Para aumentar o policiamento nas ruas, o governador anunciou que a partir de janeiro começará a chamar os candidatos aprovados no último concurso da PM. “Estamos trabalhando para aumentar esse efetivo, pois temos várias cidades com déficit no policiamento, e com um maior número de efetivo nas ruas, conseguimos certamente proporcionar maior segurança ao cidadão tocantinense, principalmente àquele que não usufrui de recursos para investir em segurança privada. O que não é o caso dos ex-governadores, tanto que todos eles declinaram desse direito instituído por essa lei. Então se é uma lei que não vem sendo aplicada o mais justo é revogar”, finalizou.
(Secom)
