Estado tem cinco dias para lotar delegado de Polícia na Comarca de Augustinópolis, determina Justiça

quarta-feira, 7 de junho de 2017 às 22:00
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O juiz da Comarca de Augustinópolis, dr. Jefferson David Azevedo Ramos,  concedeu liminar nesta quarta-feira (07/06), obrigando o Estado do Tocantins a lotar dentro de 05 dias um delegado de Polícia na comarca. A Decisão do magistrado estabelece que o governo deve providenciar a inclusão de pelos menos mais uma vaga para uma das cidades que compõe a Comarca, que não tenha titular, escolhendo um dos delegado recém nomeados.

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A Ação Civil Pública (ACP) que demandou na decisão tem como requerente  o Ministério Público Estadual (MPE) em Augustinópolis. Em sua ACP, o promotor de justiça dr. Paulo Sérgio Almeida afirma que “cabe à Administração pública assegurar o direito à segurança pública, pois se trata de direito fundamental do cidadão, mostrando-se ilegal a omissão do Estado ao presente caso, em razão da insuficiência de policiais lotados na Comarca”.

Em sua sentença o juiz fixou multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em caso de atraso no cumprimento ou descumprimento injustificado, limitada ao prazo de 90 (noventa) dias e ao montante de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), total ou parcial, de qualquer uma das cominações acima determinadas, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade.

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