Luzinópolis: MP pede condenação do prefeito por improbidade administrativa

quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 às 09:25
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Ministério Público Estadual (MPE). – Foto: Divulgação

LUZINÓPOLIS – O Ministério Público pediu, por meio Ação Civil Pública (ACP), a condenação do atual prefeito de Luzinópolis, Gustavo Damasceno de Araújo, do secretário de Administração, Antônio Alves Lopes, e do ex-prefeito da cidade, José Arimateia Coelho Damasceno, por ato de improbidade administrativa.

A ACP, ajuizada nessa terça-feira (30), requer ainda o ressarcimento integral do dano, se houver; bem como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos três, por até cinco anos, além da proibição de que eles possam contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

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O motivo da ACP, segundo o promotor Celsimar Custódio Silva, autor da ação, é a falta do Portal da Transparência do município. Ação Civil Pública foi ajuizada com pedido de liminar de urgência para que sejam realizadas, em 30 dias, as ações necessárias para o correto funcionamento do portal.

O promotor também solicita que o município crie, no mesmo prazo, um serviço de acesso às informações públicas. “O objetivo é atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas pelo ente da administração, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações, conforme determina a Lei de Acesso a Informação (LAI)”, destacou.

Em 2015, A 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis instaurou Procedimento Preparatório, posteriormente convertido em Inquérito Civil constatando que o Portal de Transparência da Prefeitura de Luzinópolis não cumpria, em sua plenitude, às exigências estabelecidas por lei. O Ministério Público aponta que o inquérito resultou em diversas tentativas de resolver extrajudicialmente a demanda sem qualquer resposta do município, na gestão atual e também na anterior.

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