MPE pede impugnação da candidatura do ex-prefeito Auri-wulange

segunda-feira, 19 de outubro de 2020 às 11:55
Auri-wulange. Foto: Paulo Palmares/ Arquivo VB.

AXIXÁ –  A coligação “Esperança e Renovação”, que tem como candidata a prefeita Rosirene Abreu (PSL), ingressou no Ministério Público Eleitoral (MPE) com pedido de impugnação da candidatura de Auri-wulange Ribeiro Jorge (PTB) ao cargo de prefeito de Axixá.

A petição da assessoria jurídica se baseia na condenação do ex-prefeito Auri-wulange (2013/2016) pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que reprovou as contas de sua gestão no ano de 2015. Estas também foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores de Axixá do Tocantins, conforme Decreto Legislativo nº 006/2019, de 17 de maio de 2019, gerando a inelegibilidade do candidato do PTB, conforme previsto no art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64/90.

Publicidade

No parecer do MPE, configuram como praticadas pelo ex-prefeito no ano de 2015 as seguintes irregularidades:

“Despesa com pessoal ficou acima do limite máximo permitido, sendo 61,82% (sessenta vírgula trinta e dois por cento) da RCL, portanto, acima do índice que cabe ao Poder Executivo (54%), percentual este estabelecido no art. 20, inciso III, “b”, da LC nº 101/2000;

o registro Contábil das Cotas de Contribuição Patronal do Ente devidas ao Regime Geral da Previdência Social atingiu o percentual 5,69% (cinco vírgula sessenta e nove por cento) dos vencimentos e remunerações, não se cumprindo os arts. 195, I da Constituição Federal e artigo 22, inciso I da Lei Federal nº 8.121/1991;

divergência entre os valores constantes do Demonstrativo de Passivo Financeiro que apresenta a descrição analítica por credor dos Restos para a Demonstração da Dívida Flutuante, que apresenta o valor contábil dos Restos a Pagar, descumprindo os artigos 83 a 106 da Lei Federal nº 4.320/64.

aplicação de 103,64% do total recebido de recursos do FUNDEB, sendo a maior no valor de R$ 387.046,11 (trezentos e oitenta e sete mil e quarenta e seis reais e onze centavos),representando 3,64% (três vírgula sessenta e quatro por cento) a mais do recebido, em desconformidade ao que dispõe o art. 21 da Lei Federal nº 11.494/97”.

Para o promotor eleitoral Dr. Elizon de Sousa Medrado, “As irregularidades praticadas pelo candidato são graves, tendo causado danos ao erário de Axixá do Tocantins, razão pela qual não deve voltar novamente a exercer o cargo eletivo”. Portanto, o candidato encontra-se inelegível até 17 de maio de 2026, segundo o documento do MPE.

Por fim, o promotor eleitoral diz em seu requerimento datado de 18 de outubro de 2020 ao juiz eleitoral que o candidato se encontra inelegível e que “o Ministério Público se manifesta pelo acolhimento da impugnação e indeferimento do registro de candidatura de Auri-wulange Ribeiro Jorge, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar nº 64/90 (redação da LC 135/2010)”.

(Redação Voz do Bico)

-- Publicidade --