MPTO recomenda que concurso de São Miguel não seja anulado

sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 às 09:09
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Entrada de São Miguel do Tocantins. Foto: Reprodução.

SÃO MIGUEL – O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Itaguatins, expediu uma Recomendação Administrativa ao prefeito de São Miguel do Tocantins, Alberto Loiola Gomes Moreira, para que não exonere ou demita qualquer servidor aprovado no concurso público realizado em 2016, tendo em vista que, segundo o MPTO, não foi confirmada a existência das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).

A recomendação também orienta que o gestor encaminhe ao TCE informações sobre a regularidade do concurso, especialmente as leis de criação de cargos e o quantitativo de vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – professor II.

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Para a anulação, o TCE alega que o município não apresentou as leis de criação de cargos e do quantitativos das vagas ofertas, situação que, segundo o promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, não procedem, já que todos os procedimentos foram adotados pela gestão da época e acompanhados pelo Ministério Público.

“O concurso foi fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, no qual constavam obrigações como a criação de cargos, encaminhamento do projeto de lei para aprovação da Câmara Municipal e o processo licitatório. O concurso foi realizado, as pessoas tomaram posse e não foi verificada nenhuma irregularidade”, salientou o promotor de Justiça. Porém, o TCE havia argumentado que, das 120 vagas do concurso, apenas 22 foram ocupadas.

Se o prefeito de São Miguel do Tocantins, mesmo assim, decidir exonerar os concursados, o MPTO poderá entrar com uma ação judicial para a anulação das exonerações.

(Assessoria MPTO)

Veja também: Tribunal de Contas quer que Concurso da Prefeitura de São Miguel seja anulado.

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