Por unanimidade Câmara Municipal de Augustinópolis decide por arquivar processo contra o prefeito Júlio Oliveira

terça-feira, 14 de janeiro de 2020 às 13:48
Já no final dos trabalhos o prefeito Júlio Oliveira compareceu na Câmara Municipal, foi bastante aplaudido e se ntou do seu defensor Foto: Paulo Palmares/ VB

AUGUSTINÓPOLIS – A cassação do prefeito de Augustinópolis Júlio Oliveira era tida como certa até o início da tarde de ontem (13) quando ainda ocupavam as cadeiras do Poder Legislativo Municipal os dez vereadores suplentes que ocupavam as vagas dos titulares por força de decisão judicial.

O jogo virou completamente após a decisão liminar do juiz de direito titular da comarca de Augustinópolis Dr. Jefferson David Asevedo Ramos acatando o pedido de ação anulatória e pedido de liminar suspendendo o processo administrativo 001/2019 e determinando e retorno imediato dos vereadores titulares, e em caso de descumprimento multa de 1.000,00 (mil reais) dia.

Apoiadores se fazem presentes para acompanhar a sessão na Câmara Municipal. – Foto: Paulo Palmares/VB
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BOLETIM DE OCORRÊNCIA

No intuito de não incorrer em vícios e erros que pudessem suscitar margens a futuros argumentos para anular a sessão os vereadores iniciaram o dia na Delegacia de Polícia para registraram um Boletim de Ocorrência, onde relatando que compareceram à Câmara Municipal para participarem da sessão convocada para esta terça-feira, 14, às 09h e ao chegarem ao prédio do Poder Legislativo o encontrou trancado sem a presença de qualquer funcionário e muito menos do presidente da Casa de Lei Municipal.

Os vereadores também fizeram registrar no BO que na noite anterior presenciaram a funcionária da Câmara, Irinéia Holanda e seu esposo que também trabalha na Câmara que não teve o nome citado no Boletim, saindo da secretaria da Câmara Municipal portando pastas contendo documentos.

SESSÃO

Os dois primeiros atos dos vereadores foi revogarem a postaria 004/2020 e o despacho 003/2019. A portaria decretava o recesso parlamentar, determinando o contrário de outra portaria, a 12/2019 que de dispõe recesso para os vereadores somente nos dias 24 e 25 de dezembro e 31 do mesmo mês e 1º de janeiro do ano vigente. Já o despacho tratava da suspensão da sessão de hoje, que tinha como pauta a cassação do prefeito Júlio Oliveira por suposto crime de improbidade originado na denúncia de Cladenor Pereira.

Após um breve intervalo os vereadores retornam ao plenário e colocam em votação todos os 12 itens acusatório contra um prefeito. Um após o outro foram lidos pelo vereador Antônio Feitosa, o Toinho, e colocado em votação pelo presidente da sessão, Ozéas Teixeira, e todos os nove vereadores votaram por improcedência de todas as denúncias.

Cada item lido era acompanhado por observações jurídica do dr Fábio Alcântara, defensor do prefeito Júlio Oliveira e por vereadores, principalmente Toinho e Wagner Mariano.

DENUNCIAS QUE RECAIAM SOBRE O PREFEITO

1 ? Descumprimento pelo poder executivo de Augustinópolis da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao índice de pessoal no exercício de 2017. Infração Político – administrativo (art. 4º, VII do DL 201/67), crimes contra finanças públicas (art. 2º Lei 10028/2000) e infração administrativa junto ao Tribunal de Contas (art. 5º, IV da Lei 10028/2000);

 2 ? Déficit na Gestão Orçamentária Crime de responsabilidade (Art. 1º V e XIV do DL 201/67) e infração política administrativa (Art. 4º, VI, VII, e VIII do DL 201/67);

 3 ? Ineficiência na arrecadação de Tributos e não inscrição na Dívida Ativa; Tributaria. Improbidade administrativa (art. 10, X da Lei nº 8.429/92), crime de responsabilidade (art. 1º, XIV do DL 201/67) e infração político administrativo (art. 4º, VI, VII e VIII do DL 201/67);

 4 ? Não realização de audiências públicas para elaboração de leis orçamentárias. Crime de responsabilidade (art. 1º, XIV do DL 201/67) e infrações político administrativo (art. 4º, VI, VII e VIII, do DL 201/67);

 5 ? Não Realização de audiências publica de prestação de contas mensais, quadrimestrais semestrais ou anuais. Crime de responsabilidade (art. 1º, XIV, do DL 201/67) e infração político –administrativo;

 6 ? Ausência de Prestação de Contas a câmara municipal que segundo o art. 31. Infração político administrativo (art. 4º, VII e VIII do DL 201/67);

 7 ? Não apresentação das contas 2017 ao legislativo municipal para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituição da sociedade. (Lei orgânica atr. 49 c/c art. 49 da Lei 101/2000), Lei crime de responsabilidade (art. 1º, do DL 201/67) e infração político administrativo (art. 4º, V e VII do DL 201/67);

 8 ? Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, apresentado o legislativo fora do prazo. Infração político administrativo (art. 4º, V e VII do DL 201/67);

 9 ? Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, apresentado o legislativo fora do prazo. Infração político administrativo (art. 4º, V e VII do DL 201/67);

 10 ? Projeto de Lei Plano Pluri – Anual PPA, apresentado o legislativo fora do prazo. Infração político administrativo (art. 4º, V e VII do DL 201/67);

 11 ? Crime contra a Lei Orçamentária – Por alteração/Transposição/Remanejamento e Transferência de recursos de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa. Infração Constitucional (Art. 85 V, VI e VIII, c/c 167 VI), crime de responsabilidade (Art. 1º Inciso III, V e XIV do DL 201/67, c/c art.10, inciso 2 e 4 da lei 1.079/80), improbidade administrativa (art. 11, Inciso I, Lei 8.429/92) infração político administrativo (art. 4º, VI e VII do DL 201/67);

 12 ? Desatendimento injustificado a pedido de informações da câmara Municipal. Infração político administrativo (art. 4º III do DL 201/67).

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