Por unanimidade, Câmara Municipal de Augustinópolis decide por arquivar processo contra o prefeito Júlio Oliveira

terça-feira, 14 de janeiro de 2020 às 13:48
Já no final dos trabalhos, o prefeito Júlio Oliveira compareceu na Câmara Municipal, foi bastante aplaudido e sentou ao lado do seu defensor Foto: Paulo Palmares/ VB

AUGUSTINÓPOLIS – A cassação do prefeito de Augustinópolis Júlio Oliveira era tida como certa até o início da tarde de ontem (13), quando ainda ocupavam as cadeiras do Poder Legislativo Municipal os dez vereadores suplentes que estavam no exercício das vagas dos titulares por força de decisão judicial.

O jogo virou completamente após a decisão liminar do juiz de direito titular da comarca de Augustinópolis, Dr. Jefferson David Asevedo Ramos, acatando o pedido de ação anulatória e pedido de liminar suspendendo o processo administrativo 001/2019 e determinando e retorno imediato dos vereadores titulares, e em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.

Apoiadores se fazem presentes para acompanhar a sessão na Câmara Municipal. – Foto: Paulo Palmares/VB
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BOLETIM DE OCORRÊNCIA

No intuito de não incorrer em vícios e erros que pudessem suscitar margens a futuros argumentos para anular a sessão, os vereadores iniciaram o dia na Delegacia de Polícia para registraram um Boletim de Ocorrência, relatando que compareceram à Câmara Municipal para participarem da sessão convocada para esta terça-feira, 14, às 09h e ao chegarem ao prédio do Poder Legislativo, o encontraram trancado sem a presença de qualquer funcionário e muito menos do presidente da Casa de Lei Municipal.

Os vereadores também fizeram constar no BO que na noite anterior, presenciaram a funcionária da Câmara Irinéia Holanda e seu esposo, que também trabalha na Câmara, porém não teve o nome citado no Boletim, saindo da secretaria da Câmara Municipal portando pastas contendo documentos.

SESSÃO

Os dois primeiros atos dos vereadores foram revogar a portaria 004/2020 e o despacho 003/2019. A portaria decretava o recesso parlamentar, determinando o contrário de outra portaria, a 12/2019, que dispõe recesso para os vereadores somente nos dias 24 e 25 de dezembro e 31 do mesmo mês e 1º de janeiro do ano vigente. Já o despacho tratava da suspensão da sessão de hoje, que tinha como pauta a cassação do prefeito Júlio Oliveira por suposto crime de improbidade originado na denúncia de Cladenor Pereira.

Após um breve intervalo, os vereadores retornaram ao plenário e colocaram em votação todos os 12 itens acusatórios contra o prefeito. Um após o outro, foram lidos pelo vereador Antônio Feitosa, o Toinho, e colocados em votação pelo presidente da sessão, Ozéas Teixeira, e todos os nove vereadores votaram por improcedência de todas as denúncias apensadas ao processo 003/2019.

Cada item lido era acompanhado por observações jurídicas do Dr. Fábio Alcântara, defensor do prefeito Júlio Oliveira, e de vereadores, principalmente Toinho e Wagner Mariano.

DENÚNCIAS QUE RECAIAM SOBRE O PREFEITO

1 ? Descumprimento pelo poder executivo de Augustinópolis da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao índice de pessoal no exercício de 2017. Infração Político – administrativo (art. 4º, VII do DL 201/67), crimes contra finanças públicas (art. 2º Lei 10028/2000) e infração administrativa junto ao Tribunal de Contas (art. 5º, IV da Lei 10028/2000);

 2 ? Déficit na Gestão Orçamentária Crime de responsabilidade (Art. 1º V e XIV do DL 201/67) e infração política administrativa (Art. 4º, VI, VII, e VIII do DL 201/67);

 3 ? Ineficiência na arrecadação de Tributos e não inscrição na Dívida Ativa; Tributaria. Improbidade administrativa (art. 10, X da Lei nº 8.429/92), crime de responsabilidade (art. 1º, XIV do DL 201/67) e infração político administrativo (art. 4º, VI, VII e VIII do DL 201/67);

 4 ? Não realização de audiências públicas para elaboração de leis orçamentárias. Crime de responsabilidade (art. 1º, XIV do DL 201/67) e infrações político administrativo (art. 4º, VI, VII e VIII, do DL 201/67);

 5 ? Não Realização de audiências publica de prestação de contas mensais, quadrimestrais semestrais ou anuais. Crime de responsabilidade (art. 1º, XIV, do DL 201/67) e infração político –administrativo;

 6 ? Ausência de Prestação de Contas a câmara municipal que segundo o art. 31. Infração político administrativo (art. 4º, VII e VIII do DL 201/67);

 7 ? Não apresentação das contas 2017 ao legislativo municipal para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituição da sociedade. (Lei orgânica atr. 49 c/c art. 49 da Lei 101/2000), Lei crime de responsabilidade (art. 1º, do DL 201/67) e infração político administrativo (art. 4º, V e VII do DL 201/67);

 8 ? Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, apresentado ao legislativo fora do prazo. Infração político administrativo (art. 4º, V e VII do DL 201/67);

 9 ? Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, apresentado ao legislativo fora do prazo. Infração político administrativo (art. 4º, V e VII do DL 201/67);

 10 ? Projeto de Lei Plano Pluri – Anual PPA, apresentado ao legislativo fora do prazo. Infração político administrativo (art. 4º, V e VII do DL 201/67);

 11 ? Crime contra a Lei Orçamentária – Por alteração/Transposição/Remanejamento e Transferência de recursos de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa. Infração Constitucional (Art. 85 V, VI e VIII, c/c 167 VI), crime de responsabilidade (Art. 1º Inciso III, V e XIV do DL 201/67, c/c art.10, inciso 2 e 4 da lei 1.079/80), improbidade administrativa (art. 11, Inciso I, Lei 8.429/92) infração político administrativo (art. 4º, VI e VII do DL 201/67);

 12 ? Desatendimento injustificado a pedido de informações da câmara Municipal. Infração político administrativo (art. 4º III do DL 201/67).

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