Redação Voz do Bico
ANANÁS – A Defensoria Pública Estadual e das cidades de Ananás, Angico, Cachoeirinha e Riachinho realizam mobilização contra o fechamento da Comarca de Ananás, que abrande os outros três municípios. No início da semana foi realizada uma audiência pública para debater com a população o possível fechamento da comarca. O encontro foi uma iniciativa do advogado Renilson Castro.
Na audiência foi destaco que o Fórum de Ananás passou por reforma e foi ampliado em novembro de 2015, com investimentos de R$ 508,4 mil. O defensor público Sandro Ferreira participou das discussões demonstrando preocupação com o acesso à Justiça dos cidadãos da região e disse que é preciso mobilização dos moradores e instituições da região.
“Se a Comarca for extinta é questão de tempo para a Defensoria Pública, e talvez o Ministério Público, serem transferidos para outra sede. O distanciamento do Poder Judiciário e das instituições que nele atuam prejudicará principalmente a população mais carente, que não terá condições para se deslocar para sedes ainda mais distantes”, considerou.
Na ocasião, os participantes criaram um abaixo-assinado e uma comissão para dialogar com os deputados estaduais. A preocupação demonstrada pelos participantes é quanto à mudança na legislação, dando poderes exclusivos ao Tribunal de Justiça na organização das comarcas. Segundo a lei vigente, qualquer mudança em sede de comarca precisa de uma lei específica. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC), que altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei n° 10/96), qualquer mudança de sede de vara ou comarca dependerá apenas de uma resolução do Pleno do próprio TJ.
Para os integrantes da audiência, a medida é considerada negativa, visto que a alteração permitirá ao TJ extinguir Comarcas, sem participação do Legislativo. E há notícias, segundo os participantes, de que existe interesse na exclusão de sedes em cidades menores, dentre elas, Ananás, para gerar economia à Instituição.
Este PLC foi aprovado pelo pleno do Tribunal de Justiça no último dia 21 e deverá ser submetido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, posteriormente, encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação final.
Por meio de nota encaminhada ao Portal Voz do Bico, o Tribunal de Justiça do Tocantins disse que não há previsão ou sequer discussões a respeito de extinção de comarcas e que a proposta de alteração na Lei Orgânica do Poder Judiciário vida maior maior autonomia, modernização e equilíbrio da força de trabalho
“Ao frisar que não há nenhuma lista de comarcas a serem extintas, o TJ reforça que o projeto caminha no sentido de fazer a prestação jurisdicional chegar de forma mais eficiente e dinâmica ao Estado como um todo, diante de um cenário atual em que há comarcas com número exacerbado de processos, ao passo que outras concentram um número bastante reduzido”, diz a nota TJ-TO.
