Projeto autoriza Estados e Municípios a comprar remédios diretamente de laboratórios fabricantes

terça-feira, 4 de julho de 2017 às 17:33
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Prestes a concluir sua tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 171/2012 autoriza os governos estaduais e as prefeituras a comprar medicamentos diretamente dos laboratórios fabricantes públicos e privados, nacionais e internacionais, sem a necessidade de representantes comerciais ou distribuidores. O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.

A proposição estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material hospitalar destinado a suprir a rede pública de saúde.

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O processo de licitação deverá ser oferecido, como determina o projeto, na modalidade convite a todos os laboratórios públicos oficiais, que fornecem medicamentos ou material hospitalar para as unidades de saúde pública. Ainda define que o número de laboratórios de participantes não poderá ser menor que seis.

Autor do projeto, o senador Ivo Cassol (PP-RO) defendeu, no texto, que com essa sistemática será possível reduzir os preços dos produtos, agilizar a entrega e permitir que a população de baixa renda tenha acesso aos medicamentos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posiciona contrariamente ao projeto por entender que a Lei 8.666/2013 de Licitações não é apropriada para este tipo de aquisição da administração pública. Além disso, a entidade frisa que existe, ainda, a possibilidade da dispensa de licitação “nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação”.

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