PALMAS – A Justiça atendeu, em parte, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) e determinou que os advogados dos alvos da Operação Jogo Limpo, realizada na sexta-feira (3), tenham acesso aos autos dos dois processos que fazem parte da investigação.
A decisão foi do juiz plantonista Luiz Zilmar dos Santos Pires, em mandado de segurança movido pela OAB-TO contra os delegados da Polícia Civil Guilherme Rocha Martins e Luciano Barbosa.
Na operação, foram decretadas as prisões de 26 pessoas, entre vereadores e empresários, todos suspeitos de desvio de dinheiro público em ações esportivas e recreativas da Prefeitura de Palmas. Na decisão, o juiz afirma que os autos do inquérito policial devem ser disponibilizados com “acesso amplo” aos advogados constituídos pelos presos temporários.
Em relação aos autos da ação cautelar, o juiz ressalta que a manutenção dos sigilos é necessária, sob pena de comprometimento da investigação. No entanto, os delegados são obrigados a dar pleno acesso aos advogados e advogadas dos investigados no momento anterior aos interrogatórios.
“Deverá a autoridade policial no momento em que se precede a formalização do interrogatório policial dar pleno acesso ao causídico da medida cautelar sigilosa atinente ao seu cliente, afastando assim prejuízos para o exercício do direito de defesa”, destacou o juiz.
Para o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, que assinou o mandado de segurança junto com a advogada Larissa Duzzioni, a decisão do magistrado resguarda as prerrogativas da advocacia. “Não é possível que inquéritos sejam feitos sem que os advogados e advogadas dos acusados tenham acesso. A ampla defesa é um direito consagrado”, afirmou. (Redação Voz do Bico, com informações da Assessoria)
