PALMAS – A Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro) alerta aos agricultores familiares que estão inadimplentes com o crédito fundiário que o prazo para quitar as dívidas é 27 de dezembro de 2018. Esse prazo de pagamento faz parte da Lei 13.340/2016, que autoriza a liquidação das dívidas dos agricultores familiares que estão inadimplentes e seu débito inscrito em dívida ativa da União.
A gerente de Crédito Fundiário da Seagro, Lucélia Souza Dias, reforça o alerta esclarecendo que os interessados devem procurar a UTE na Secretaria da Agricultura para buscar informações sobre o processo da quitação da dívida. “Os agricultores que estão inadimplentes devem procurar saber se estão enquadrados na lei para possíveis procedimentos a serem tomados”, destacou.
O desconto aplicado sobre o valor consolidado líquido, nos termos do art. 4° para contratos coletivos, é de 85%. Os contratos individuais variam de 60 a 95% de desconto dependendo do valor da dívida. Somente os agricultores que tiveram seus débitos inscritos em dívida ativa até 31 de julho de 2018 terão direito ao benefício. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3218-7607. (Elmiro de Deus/Governo do Tocantins)
