PALMAS – A edição dessa segunda-feira (11) do Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe um decreto do governador Mauro Carlesse (PHS) que proíbe delegados da Polícia Civil de criticar autoridades públicas em entrevistas, divulgar nomes de pessoas investigadas em operações policiais e restringe o relacionamento dos delegados com a imprensa.
De acordo como Novo Manual da Polícia Civil, como o decreto tem sido chamado, os delegados não podem falar sobre o próprio trabalho em sites, blogs ou em redes sociais. Além disso, só podem gravar com a imprensa se estiverem usando terno e gravata ou uniforme operacional.
O decreto também proíbe que o cumprimento de mandados de busca e apreensão seja acompanhado pela imprensa. A partir de agora, as buscas em repartições públicas só poderão ser realizadas depois de autorização do Delegado-Geral de Polícia, cargo que é ocupado por indicado direto do governador.
“Toda a informação a ser divulgada para imprensa deverá passar por duas avaliações: a) ato fundamentado do delegado de polícia dispondo sobre a desnecessiadade de sigilo, nos termos da legislação processual, penal, bem como objetivos de divulgação; b) ciência e concordância do Delegado-Geral da Polícia Civil, assessorado tecnicamente pelo setor de comunicação social da instituição”, determina o decreto.
A medida não agradou boa parte dos delegados do Tocantins. O presidente do sindicato que representa a categoria, Mozart Félix, disse que o decreto apresenta dispositivos inconstitucionais, ilegais e contrários à jurisprudência pacífica no país. O delegado também discordou das restrições no relacionamento com a imprensa.
“É dificultar sobremaneira o trabalho da imprensa e, em uma análise mais ampla, dificultar sobremaneira o acesso da população a aquilo que interessa a todos”, afirmou. O sindicato disse que vai tomar medidas jurídicas contra o decreto.
Conforme o Governo do Tocantins, o decreto sobre a atuação dos delegados e os demais documentos assinados nessa segunda-feira (11) visam à atualização e modernização da atuação da Polícia Civil no Estado. “Identificamos que os procedimentos precisavam de atualização. Então buscamos modernizar a atuação da Polícia Civil, tendo como referência os padrões já utilizados por outras instituições de Polícia Judiciária”, disse o secretário da Segurança Pública, Cristiano Sampaio.
Ainda segundo o titular da SSP, os padrões de comunicação e procedimentos de busca e apreensão são os mesmos adotados pela Polícia Federal, visando a excelência e padronização dos procedimentos realizados pela Polícia Civil do Tocantins. (Redação Voz do Bico, com informações da Assessoria)
