BRASÍLIA – Uma comitiva do Governo do Tocantins visitou o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), nessa quarta-feira (22), para reforçar, com o ministro Alexandre de Moraes, o pedido para liberação do Certificado Previdenciário e para retirar o nome do Estado do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias de recursos da União para os Estados (SIAFI/CAUC).
Com a inscrição do Estado no SIAFI/CAUC, o Tocantins fica impossibilitado de contrair novos empréstimos, receber recursos de operações de créditos contratados, celebrar convênios e realizar operações técnicas e financeiras necessárias ao desenvolvimento de ações que se encontram em andamento.
Essa irregularidade é, especificamente, em razão do Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP), que é um documento para atestar a regularidade das exigências da Lei 9.717/1998 – sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O CRP do Estado do Tocantins venceu no dia 12 de maio de 2018 e ainda não houve a renovação pelo Ministério da Previdência Social. Existe uma dívida previdenciária deixada pela gestão anterior junto ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) de R$ 506.854.734 razão de o Estado estar inadimplente com o CAUC.
O Estado possui ações que questionam essa inscrição, e a ida da equipe de governo ao STF foi no sentido de reforçar o pedido para retirar o nome do Tocantins da inadimplência. De acordo com o procurador Geral do Estado, Nivair Vieira Borges, essa é uma matéria pontual de grande importância para o Estado.
“Tratamos com o Ministro um tema de suma importância que foi a liberação do certificado previdenciário, cuja falta traz paralização em diversos setores do Tocantins. Nós tentamos, na forma administrativa e não tivemos êxito, então tivemos que ingressar de forma judicial para demonstrar a grande importância desse documento”, afirmou o procurador.
O secretário da Fazenda, Sandro Henrique, afirmou que a expectativa é grande para uma resposta favorável do ministro. “Estamos buscando a regularidade da Certidão de Previdência do Estado, pois isso impacta em várias demandas que o Estado tem. Estamos pleiteando esse pedido no Supremo e o Ministro Alexandre de Moraes afirmou que é notório que estamos fazendo um grande esforço financeiro. Só nessa gestão já recolhemos R$ 170 milhões aos cofres do Igeprev, mesmo assim há uma pendência financeira que estamos programando para colocá-la em dia”, afirmou o secretário.
Ainda assim, o Estado precisa da certidão de regularidade para que possa ter a plenitude de suas atividades, como fazer convênios e firmar novos compromissos. “Nós explicamos para o Ministro a necessidade que o Estado tem desse certificado, demonstrando a boa vontade da gestão para que ele possa analisar de forma técnica a decisão que está pendente. Ele foi muito receptivo, entendeu a causa e disse que já tem uma posição. Nós estamos com bastante expectativa de que ele virá deferir nosso pedido”, concluiu o secretário da Fazenda.
A comitiva era formada pelo governador Mauro Carlesse, os secretários de Estado da Segurança Pública, Fernando Ubaldo; da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis; da Representação, Renato de Assunção; da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique; os presidentes da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, Roberval Pimenta; e do Instituto de Terras do Tocantins, Divino Ribeiro; e o subsecretário da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, Sergislei Silva.
