Empresas com débitos no Simples Nacional podem parcelar dívidas

terça-feira, 12 de junho de 2018 às 15:53
Contador Leonardo Soares. Foto: Divulgação

AUGUSTINÓPOLIS – Empresas que se enquadram no Simples Nacional têm até o dia 9 de julho para aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (PERT-SN). Esse é o primeiro parcelamento especial, com redução de multas e juros, de débitos tributários concedidos aos optantes do Simples Nacional.

Conforme o contador e conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRC-TO), Leonardo Soares, é importante que o empresário, seja de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, procure um contador para regularizar a situação de débitos junto ao governo.

“É importante as empresas vinculadas ao Simples Nacional aderirem ao parcelamento, pois já que muitas enfrentam dificuldades financeiras também devem ter a chance de quitar dívidas tributárias, com redução de juros, multas e encargos evitando a exclusão do seu regime tributário ou até mesmo seu CNPJ”, destaca Leonardo.

Quem pode optar pelo Refis-SN?

– Todas as empresas do Simples Nacional como as microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual que tiveram débitos apurados até novembro de 2017.

– Se sua empresa é optante atual do Simples Nacional ou se já foi excluída dele, mas que tenha o débito apurado no período em que estava no SN.

Como funciona o parcelamento?

– O empresário deverá obrigatoriamente fazer o pagamento da primeira parcela sem reduções de, no mínimo 5%, em até cinco vezes mensais e sucessivas.

– O saldo restante (95%) poderá ser:

Primeira forma: liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Segunda forma: parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Terceira forma: Parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

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