Governo diz que vai recorrer da decisão judicial que determinou reintegração de delegados regionais

terça-feira, 11 de dezembro de 2018 às 17:32
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Fotos: Emerson Silva/Governo do Tocantins

Redação Voz do Bico

PALMAS – Por meio de nota, o Governo do Tocantins disse que vai recorrer da decisão liminar da Justiça desta terça-feira (11) que determinou o retorno dos 12 delegados ao cargo de chefia como delegados regionais. Eles foram exonerados pelo governo dos cargos de chefia logo após o início das investigações sobre o escândalo do lixo hospitalar envolvendo a família do deputado estadual Olyntho Neto, aliado do governador.

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“O Governo do Tocantins informa que respeita o posicionamento da Justiça, mas irá recorrer da decisão. Há que se deixar claro que nunca ocorreu demissão de nenhum delegado, tão somente, por questões de reestruturação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por ato de exclusiva competência do Poder Executivo, delegados foram exonerados da função administrativa de delegados regionais. Todos continuam delegados e atuantes como tais”, afirma a nota.

Ainda segundo a nota, os atos do governador do Tocantins foram legítimos e ressalta que as demissões ocorreram em todas as foram, e estão sendo, aplicadas a todas as pastas da administração direta e indireta do governo do estado com o objetivo de equilibrar as contas.

“O Governo reitera que nenhum inquérito foi paralisado ou sofreu ingerência do Executivo. Ressalta ainda que não irá medir esforços para que os votos de mais de 400 mil tocantinenses sejam respeitados, bem como as decisões tomadas por seu Governador”, finaliza a nota assinada pela Secretaria de Estado da Comunicação Social.

A determinação da Justiça desta terça-feira (11) foi a partir de pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE). Na decisão liminar, o juiz Manuel de Faria Reis Neto afirma que os atos do governo tiveram intenção de perseguir agentes que investigam o poder público e suspendeu as duas portarias do governo. A que havia exonerado os delegados e a outra que retirou três servidores de cargos na Delegacia de Crimes Contra Administração Pública (Dracma). “Vê-se que o móvel da expedição das portarias não é e nunca foi a economicidade, mas ‘dar um basta’ nos atos investigatórios”, afirmou o magistrado na sentença.

Veja a nota do Secom na íntegra:

Nota sobre decisão judicial acerca da exoneração de Delegados

O Governo do Tocantins informa que respeita o posicionamento da justiça, mas irá recorrer da decisão. Há que se deixar claro que nunca ocorreu demissão de nenhum delegado, tão somente, por questões de reestruturação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por ato de exclusiva competência do Poder Executivo, delegados foram exonerados da função administrativa de delegados regionais. Todos continuam delegados e atuantes como tais.

Os atos do Governador do Tocantins foram legítimos e não foram executados somente no âmbito da Segurança Pública, sendo que medidas semelhantes e até mais profundas foram, e estão sendo, aplicadas a todas as pastas que integram a administração direta e indireta do Governo. Tudo para que o Tocantins retome o equilíbrio de suas contas.

O Governo reitera que nenhum inquérito foi paralisado ou sofreu ingerência do Executivo. Ressalta ainda que não irá medir esforços para que os votos de mais de 400 mil tocantinenses sejam respeitados, bem como as decisões tomadas por seu Governador.

Secretaria de Estado da Comunicação Social

Governo do Tocantins

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