Justiça proíbe Caixa de realizar empréstimo ao Governo do Tocantins sem aval da União

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 às 15:42
Divulgação

PALMAS – A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça proibiu a Caixa Econômica Federal de realizar operação de crédito com o Governo do Tocantins sem aval da União e que tenham como garantia receitas de impostos, inclusive do Fundo de Participação do Estado. A Caixa também deve ser abster de realizar empréstimos ao Tocantins mediante a utilização de outras garantias, sem que seja encaminhado o pedido de verificação de limites e condições ao Ministério da Fazenda.

A edição da Lei Estadual 3.366/18 possibilitou ao Governo Estadual contrair empréstimo de mais de R$ 450 milhões, com previsão de utilização da receita de impostos como garantia da dívida, o que viola o princípio da não vinculação da receita dos impostos. O empréstimo não foi avalizado pela União devido ao crescente endividamento do Estado.

Conforme o MPF, a contratação do empréstimo pretendia obter receitas para emprego em ações futuras e incertas, sem objeto delimitado e sem demonstração da necessidade concreta. Com o empréstimo, o governo chegou a destinar o montante de R$ 1 milhão para cada um dos 139 municípios tocantinenses para custear supostas obras de pavimentação asfáltica, sem levar em conta quaisquer critérios técnicos.

Outra parte dos recursos a serem obtidos junto à Caixa se prestaria a cobrir despesas com obras já contempladas em programas federais, mas realizadas defeituosamente ou mesmo não realizadas, o que sinaliza a possibilidade de sobreposição de custeio, conforme alertado pelo Tribunal de Contas da União no Tocantins.

Por lei, não se pode admitir a utilização de recursos de impostos como garantia de empréstimo junto a instituições financeiras. Além disso, um dos requisitos para obtenção do crédito pretendido é a apresentação de pareceres técnicos e jurídicos demonstrando a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação, que não foram apresentados pelo governo, conforme o MPF. (Redação Voz do Bico, com informações do MPF)

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